068324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068324
ACORDAO
Descritores: Autogestão, Aval, Constitucionalidade material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007235
Nr Documento: SJ198001310683240
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e961bf3e5f21d97a802568fc0039b27d
Sumário
I - A ininvocabilidade de garantias pessoais pelos credores estabelecida no artigo 36 da lei n. 68/78, de 16 de Outubro, tanto respeita a autogestão provisoria como a definitiva. II - O artigo 36 da lei n. 68/78 não e inconstitucional.
