Quem foi o relator do acórdão 031063?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031063?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 2000.

Acórdão STA — Nacionalização, Indemnização a accionistas

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART20 N1 ART62 N1 N2 ART83 ART114 ART205 N1 N2 ART208 N2 N3 ART266 N2 ART268 N3 N4 N5.
CONST76 ART205 ART206.
CONST82 ART205 ART206 ART268 N3.
DN 80/92 DE 1992/05/15 IN DR IS 1992/06/01.
LPTA85 ART12 N1 ART57 ART69 N2 ART70 ART95 ART96.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 N1 N2 ART15 N1 N2 ART16 N1 N4 N6 N8 N11 ART25.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART1 ART2 ART5 N3 N4 ART6 N1 ART8 ART9 ART10 ART11.
DL 343/80 DE 1980/09/02.
L 36/81 DE 1981/08/31.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART8 N2 ART14.
L 40/91 DE 1991/07/27.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16.
ETAF84 ART6.
DL 528/76 DE 1976/07/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N5 ART9 ART10 N4.
CPA91 ART125 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1992/05/05.; AC TC 280/89.; AC TC 317/89.; AC TC 452/95 PROC417/91.; AC STA PROC31111 DE 1994/10/20.; AC TC 178/86 IN DR IS 1986/06/23.; AC TC 419/87 IN DR IIS 1988/05/05.; AC TC 104/85 IN DR IIS 1985/08/02.; AC TC 443/91 IN DR IIS 1991/04/02.; AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.; AC TC 98/88 IN DR IIS 1988/08/22.; AC TC 211/90 IN AC TC V16 PAG575.; AC TC 226/95.; AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.; AC STA PROC31754 DE 1993/07/13.; AC STA PROC33191 DE 1994/04/19.

Doutrina

RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA LISBOA FUNDAÇÃO OLIVEIRA MARTINS 1991 PAG443.
RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN RDES ANOXXXI 1989 N1-2 PAG60.
SOUSA FÁBRICA A ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS IN BMJ N365 1987 PAG21.
REBELO DE SOUSA COMISSÕES ARBITRAIS PAG98-99.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG792 PAG942-943.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1976 PAG43-44 PAG51.
AFONSO QUEIRÓ A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEPARATA DA REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS ANOXXIV N1 N2 N3 COIMBRA 1977 PAG30-31.
ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO COIMBRA ATLÂNTIDA 1955 PAG101-102 PAG120.
J. P. CARDOSO DA COSTA A FIXAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR NACIONALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO JUIZ IN CTF N171 1995 PAG133 PAG164-166.
CHARLES DEBBASCH E OUTRO CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 6ED PARIS DALLOZ 1994 PAG586 PAG607-613.
GEORGES VEDEL E OUTRO DROIT ADMINISTRATIF VII PARIS PUF 1992 PAG298 PAG312-331.
CHARLES DEBBASCH INSTITUTIONS ET DROIT ADMINISTRATIFS VII PARIS PUF 1992 PAG493 PAG500-504.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA ALMEDINA 1980 PAG559-569.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 LISBOA DANÚBIO 1982 PAG454-456.
BARBOSA DE MELO DIREITO ADMINISTRATIVO VII A PROTECÇÃO JURISDICIONAL DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIOS DAS LIÇÕES PROFERIDAS NA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO DE 1986-87 COIMBRA PAG86-87 PAG94.
BARBOSA DE MELO NOTAS DE CONTENCIOSO COMUNITÁRIO COIMBRA 1986 PAG70-76.
ALVES CORREIA O CONTENCIOSO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N1 1994 PAG32-33.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG237.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1988/1989 LISBOA 1989 PAG300-304.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1994-95 DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG99-100 PAG108-109 PAG179-180 PAG183.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LISBOA 1967 PAG67-68.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1987-88 LISBOA 1988 PAG236-242 PAG288-297.
FREITAS DO AMARAL REGIMEN JURÍDICO DE LA EJECUCIÓN DE LAS SENTENCIAS DE LOS TRIBUNALES ADMINISTRATIVOS EN PORTUGAL SEPARATA DA REVISTA ESPANOLA DE DERECHO ADMINISTRATIVO Nº 70 1991 PAG164-167.

Sumário

I- A fixação da indemnização integrada no exercício da função administrativa.

II- Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais decorrentes dos nºs. 1 e 2 do art. 205º da CRP, ou os arts. 62º e 1 a 3 da CRP, as normas constantes dos arts. 2º a 8º do DL nº 332/91, bem como o despacho normativo 80/92.

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