039485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039485
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Reversão de vencimento de exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047757
Nr Documento: SA119970121039485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff8c3b96834dbe9802568fc003997ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039485.78
Sumário
A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. A Administração não está impedida, nestes casos, de se autovincular a certos pressupostos gerais, desde que não vede ao órgão competente a possibilidade de escolher, caso a caso ou num acervo de situações concretas, a solução mais conveniente. O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício pedido por faltas dadas por doença é discricionária (artigo 27, n. 4, do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro).