078983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 078983
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004574
Nr Documento: SJ199009270789832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49614d315e634df2802568fc00398413
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de materia de direito, sendo-lhe vedado exercer censura sobre a fixação da materia de facto pelas instancias, salvo o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
