0045455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0045455
ACORDAO
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Autuante, Testemunhas, Valor probatório, Presunção de inocência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011594
Nr Documento: RL199303160045455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f0a5a7ffb39b172802568030001b8e9
Sumário
Tudo o que o afecte a fidedignidade do depoimento das testemunhas indicadas pela acusação deve ser valorada a favor do arguido, face ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado.
