0045455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0045455
ACORDAO
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Autuante, Testemunhas, Valor probatório, Presunção de inocência
Sumário
Tudo o que o afecte a fidedignidade do depoimento das testemunhas indicadas pela acusação deve ser valorada a favor do arguido, face ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado.
Texto
N
