026980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 026980
Acórdão
Descritores: Álcool puro, Importação, Monopólio, Administração geral do acúcar e do álcool, Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Tratado de roma, Reenvio prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Jurisprudência vinculante
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042684
Nr Documento: SA119950711026980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6926d40ea73756802568fc00392b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026980.DD
Sumário
É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objecto desse monopólio. A não abertura do mercado no período de transição não ofende o disposto nos arts. 5, 85, 90 e 92 do Tratado de Roma e na Directiva 80/723 da Comissão.