Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.

Pela sua importância fundamental e pelas dúvidas jurídicas sérias que gera a sua resolução no caso concreto, é de admitir revista sobre a possibilidade de importar prova penal para o procedimento...

I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu que em causa nos autos não estava o pressuposto processual da legitimidade passiva da Ré RAM, mas sim, a sua (in)competência substantiva...

I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu...

I – Do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.06.2006, 9.º, n.ºs 2, alínea d), e 5 do Decreto-Lei n.º...

A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de...

I. A emissão do certificado de importação cabe no âmbito da gestão pública do Estado. II. O pedido de concessão de prazo de validade para o certificado de importação interfere no conteúdo da...

I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II...

I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua...

I- O D.L. n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei nº 85/01, de 04 de Agosto e a Portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 90° do...