97B331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B331
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Contrato inominado, Rescisão, Tempestividade, Denúncia de contrato, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033420
Nr Documento: SJ199710300003312
Indicações Eventuais: MARIA HELENA BRITO IN NOVAS PERSPECTIVAS DO DIR COM PÁG124.
P MONTEIRO IN RLJ ANO130 PÁG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df50c419444e1db3802568fc003b84f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B331.03
Sumário
É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. No direito português encontra-se tipificada a influência do tempo nas situações jurídicas em "termos conclusivos", não sendo relevante o decurso do tempo com base no princípio do "venire contra factum proprium". No contrato com prestações duradouras repugna ao direito permitir vinculações tendencialmente perpétuas, sendo permitida a denúncia "ad libitum" ou "ad nutum" (sem invocação de justa causa).