0266033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266033
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022339
Nr Documento: RL199102200266033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e7fb825a9a117008025680300036130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266033.41
Sumário
São suficientes os indícios, quando traduzem uma possibilidade razoável de vir a ser aplicada ao agente, por força deles, em julgamento, as penas impostas pelos preceitos violados.