0007022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007022
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Actividade bancária, Mútuo, Nulidade do contrato, Abuso de direito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002801
Nr Documento: RL199602220007022
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f230376caad16fd98025680300043f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007022.B6
Sumário
Invocada pelo Réu a nulidade do contrato de financiamento da aquisição de bens a crédito, pode a Autora, como meio de paralizar a eficácia da eventual nulidade, invocar o Abuso de Direito.