0409263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0409263
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Junção de documento, Factos, Factos supervenientes, Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011969
Nr Documento: RP199012110409263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20aab5d042ccead38025686b00667ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409263.A0
Sumário
Mesmo que um documento não tenha qualquer influência na decisão da causa, ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no artigo 542, n. 2 do Código de Processo Civil. Matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença. A alegação de um facto ao abrigo e para os efeitos do artigo 506 do Código de Processo Civil pode fazer-se por meio de um documento que o comprove, junto no prazo fixado nesse preceito, prazo que finda com o encerramento da discussão em primeira instância. Se a parte não cuidou de alegar os factos ou se estes se produziram após esse encerramento, não podem os mesmos ser considerados na sentença. Se apenas se provou que a apelante-senhoria tem receio de ficar só, durante a noite, na casa em que actualmente reside ( o que se entendeu que poderá também ocorrer mesmo que ela passe a residir no arrendado ), não se descortina a imprescindibilidade deste para habitação do apelante, que constituiria o fundamento autónomo de despejo da necessidade da casa para habitação própria.