071618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071618
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prova testemunhal, Declaração negocial, Litigância de má fé, Interpretação de documento, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016793
Nr Documento: SJ198406140716182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/926919eed963584d802568fc003a8aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071618.62
Sumário
A intenção das partes nos negócios jurídicos bem como a interpretação da sua vontade integram matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar. Constitui, porém, matéria de direito, passível de censura pelo mesmo Supremo Tribunal, a determinação do sentido da declaração negocial face aos termos, natureza e circunstâncias do contrato, de harmonia com o disposto nos artigos 236 a 238 do Código Civil. O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar se as instâncias aplicaram concretamente os critérios de interpretação estabelecidos na lei. A interpretação dos negócios jurídicos que devem ser reduzidos a escrito, pode fazer-se através da prova testemunhal, dado que de acordo com o artigo 393 do Código Civil, a regra da inadmissibilidade da prova testemunhal quanto a tais negócios, não é aplicável à simples interpretação do contexto do documento. Se os autores alteraram conscientemente a verdade dos factos que eram do seu conhecimento pessoal, devem qualificar-se como litigantes de má fé, com a inerente condenação em multa, de acordo com o artigo 456 do Código de Processo Civil.