074601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074601
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica, Presunções, Onus da prova, Periodo legal da concepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012525
Nr Documento: SJ198705260746011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cefbf143960d1c0c802568fc003a3b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074601.35
Sumário
O Decreto-Lei n. 436/77, de 25 de Novembro veio consagrar o principio da liberdade de investigação de paternidade. Basta a prova da filiação biologica, sem necessidade da prova de qualquer pressuposto, como sucedia com a lei anterior. Mas os antigos pressupostos foram transformados em presunções legais, facilitando a tarefa do autor por inversão do onus da prova; mas elas tem de se alicerçar em factos, a analisar de caso para caso. Não provadas quaisquer presunções legais de paternidade e não provado tambem que o pretenso pai tenha mantido relações sexuais com a mãe da investigante no periodo legal da concepção, e de concluir que a acção teria forçosamente que improceder, como correctamente decidiram as instancias.