Periodo legal da concepção - Jurisprudência Portuguesa

I - Fundamentam a paternidade as relações sexuais durante o periodo legal da concepção e a fidelidade (exclusividade dessas relações). II - Saber se as respostas aos quesitos são deficientes,...

I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977...

Não tendo sido invocada pela autora, em acção de investigação de paternidade ilegitima, qualquer das presunções previstas no artigo 1871 do Codigo Civil, tera ela de provar a paternidade biologica,...

I - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 1865 do Codigo de Processo Civil, a causa de pedir e a "filiação biologica", o "facto juridico da...

I - O Decreto-Lei n. 436/77, de 25 de Novembro veio consagrar o principio da liberdade de investigação de paternidade. Basta a prova da filiação biologica, sem necessidade da prova de qualquer...

I - Na acção de investigação de paternidade, não se invocando qualquer presunção de paternidade, indicada no artigo 1871, n. 1, do Codigo Civil, tera de ser feita a prova da paternidade biologica ou...

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao investigante, em acção de investigação, fazer prova de que sua mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações...

I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais...

I - Cabe ao autor fazer a prova da filiação biologica, quer directamente atraves dos meios de prova a que alude o artigo 1801 do Codigo Civil, quer atraves da prova de factos, que segundo a...

I - O novo Codigo Civil e aplicavel as acções de investigação de paternidade ilegitima intentadas ja na sua vigencia, ainda que respeitem a factos ocorridos anteriormente. II - A convivencia notoria...