Dado como provado - mediante exame sanguineo do investigante, da mãe deste e do pretenso pai - que e de 99,84% a probabilidade de a paternidade ser atribuida ao investigado, e, conjugado este...

I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o...

A filiação biologica e materia de facto. A causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, e a procriação. Deve concluir-se pela filiação se a pericia medico-legal atribui uma...

A prova de filiação biologica depende da verificação de duas circunstancias: a pratica de relações sexuais entre a mãe do menor e o pretenso pai no periodo legal de concepção e a exclusividade destas...

I - Ao A. da acção de investigação de paternidade impõe-se o onus de provar a exclusividade das relações sexuais, arvorado em elemento essencial do quadro dos elementos constitutivos de seu invocado...

Constituem factos suficientes para a reputação e tratamento pelo investigado do A. como seu filho ter aquele custeado despesas deste, pagar despesas do enxoval e do nascimento deste, ter vivido...

A averiguação de filiação biologica constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e, como tal, não modificavel pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - A lei processual nova e de aplicação imediata as acções pendentes com respeito pela validade e eficacia dos actos processuais praticados na vigencia da lei anterior. II - Assim, os actos de...

I - Nos termos do artigo 5 da Lei n.39/78, de 5 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto_lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, e discutivel que o Ministerio Publico tem competencia para, em...

I - Na acção oficiosa de investigação de paternidade, a causa de pedir e o acto gerador, ou o facto juridico da procriação, que se traduz na filiação biologica, natural ou real, isto e, ter sido...