8950772 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Tribunal da Relação só pode censurar e alterar as respostas aos quesitos quando do processo constem todos os elementos que serviram de base a essas respostas. II - Em acção de impugnação pauliana ao autor não compete provar a falta de pagamento da dívida pelo réu, antes é a este que incumbe provar o seu pagamento. III - Na mesma acção ao credor é apenas imposto o ónus de provar o montante das dívidas do réu por forma a apurar-se que do acto impugnado resulta para aquele a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da possibilidade de o fazer. IV - Por sua vez é ao réu-devedor, ou a terceiro interessado na manutenção do acto, que compete demonstrar que aquele é possuidor de bens de valor igual ou superior ao das dívidas.