147/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 96/86
Acórdão
Acórdão Nº: 147/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870147.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0096.D8
Texto
ACÓRDÃO N.º 147/87 Processo n.º 96/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: A., de 25 anos, solteiro, foi julgado no dia 20/07/85, em processo sumário, na comarca de Angra do Heroísmo, como autor de factos que se subsumem na configuração jurídico penal tipicamente prevista nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do artigo 388.º do Código Penal e do n.º 6 do artigo 61.º do Código da Estrada. A acusação foi julgada procedente e provada e em consequência o réu foi condenado na pena de 4 meses de prisão e 16 dias de multa à taxa de 200$00 por dia, esta na alternativa de 10 dias de prisão e na inibição da faculdade de conduzir pelo período de 8 meses. Em 26 do mesmo mês de Julho o réu interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi admitido por despacho de fls. 14 e seguintes, no qual se decidiu ser inconstitucional a norma constante dos artigos 561.º, 651.º, § único do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, norma segundo a qual o recurso em processo sumário, restrito à matéria de direito, deve ser interposto logo após a leitura de sentença. Assim, foi desaplicada a norma constante daquele complexo normativo. A fls. 25 o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional daquele despacho, recurso que foi recebido a fls. 39. Tudo visto. A decisão recorrida desaplicou a norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho. Tal norma já foi diversas vezes julgada inconstitucional pelo tribunal Constitucional e até já constituiu objecto de um processo de fiscalização abstracta nos termos do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa que deu lugar ao Acórdão n.º 8/87, publicado no Diário da República, I série, n.º 33, de 9/2/87, que tornou definitiva aquela jurisprudência declarando a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral. Tal acórdão afasta naturalmente o reexame da questão. Nestes termos, decide-se aplicar ao caso dos autos a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artigo 561.º e 651.º § único do Código de Processo Penal e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho e em consequência negar provimento ao recurso a confirmar o despacho de fls. 14 quer admitir o recurso para o tribunal da relação de Lisboa. Lisboa, 6 de Março de 1987 Martins da Fonseca Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes