0068296 - Tribunal da Relação de Lisboa

A revogação da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, pelo artigo 3, n. 1, alínea i), do Decreto-Lei n. 321/B/90, de 15 de Outubro, implica a possibilidade de os senhorios de prédios urbanos sem licença de construção ou de utilização poderem aumentar as rendas nos termos legais.