0029751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0029751
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024575
Nr Documento: RL199809290029751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d0b3d339fb0c1538025680300054e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029751.43
Sumário
Tendo as partes celebrado um contrato promessa de permuta e tendo uma das partes cumprido o acordado entregando à outra um prédio rústico, sem que esta haja entregue as habitações e garagens como prometido estava, aquela goza de direito de retenção para garantia do seu crédito derivado da sua prestação. O art. 442 do CC, com a redacção do DL n. 379/86 de 11/11, não restringe o direito de retenção aos casos de contrato promessa de compra e venda. Tal direito de retenção estende-se aos titulares de um crédito resultante de um contrato promessa diferente.