014932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014932
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de compensação, Automoveis, Camara municipal, Obra da iniciativa da autarquia local, Administração directa, Estado, Comparticipação nas despesas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022803
Nr Documento: SA219640311014932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/936269a0cbf79d1e802568fc003775c2
Sumário
Esta isento do imposto de compensação o automovel pertencente a uma camara municipal, ainda que so consuma gasoleo, desde que seja exclusivamente utilizado em serviços relativos a obras realizadas por administração directa, com comparticipação do Estado, que apenas determinam despesas.
