0222229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0222229
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035337
Nr Documento: RP200301280222229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c0c70e5a6b18dba80256cec0040db7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222229.60
Sumário
O direito às prestações por morte, no caso das uniões de facto, depende da necessidade de alimentos daquele(a) que vivia com o beneficiário da Segurança Social. O entendimento referido em I não viola o disposto nas normas dos artigos 13 e 63 da Constituição da República.