0010701 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às formalidades exigidas por Lei (artigo 326 do Código das Sociedades Comerciais e, no caso de acções nominativas emitidas por sociedade anónima com sede no continente, DL 408/82, de 29/9).