9340246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340246
Acórdão
Descritores: Prazo para pagamento de custas, Acto processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009449
Nr Documento: RP199306149340246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3c0679b3cfaa8698025686b00666b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340246.EF
Sumário
O pagamento das custas de que depende o prosseguimento de um recurso, não podendo deixar de constar dos autos, condiciona o desenvolvimento da acção e, por isso, faz parte da cadeia de actos que integram o processo. Assim deve qualificar-se como um acto processual para efeitos do artigo 145, nº 5 do Código de Processo Civil. É aplicável o regime daquele número cinco ao pagamento das custas de que depende o prosseguimento dos termos de recurso interposto.