039383 - Supremo Tribunal Administrativo

Em consonância com o preceituado no n. 2 do art. 266, da C.R.P. e nos Arts. 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, deve entender-se o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 5 do DL. 498/88, de 30.12, no sentido de, antes do júri ter acesso aos elementos respeitantes a cada um dos candidatos, necessário para deliberar a sua admissão, esteja, definidos e publicitados os métodos de selecção, o sistema de classificação final a utilizar e de programas das provas de conhecimentos, quando haja lugar à sua aplicação, por assim o exigirem os princípios da igualdade e da imparcialidade.