047657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047657
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Arma proibida
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027560
Nr Documento: SJ199505240476573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/421f3dae16541fa3802568fc003acfb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047657.B5
Sumário
As armas proibidas a que se refere o artigo 260 do Código Penal são as indicadas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril e aquelas a que se refere o Assento de 5 de Abril de 1989. Por isso, um copo de vidro partido na sua parte superior não cabe nessa previsão, nem a sua utilização serve para qualificar o homicídio, com base no n. 2 alínea f) do artigo 132 do Código Penal.