9410826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410826
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014502
Nr Documento: RP199504199410826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc15a3138f2414c78025686b0066a819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410826.5D
Sumário
I - Tendo sido proferida decisão condenatória transitada em julgado, o recurso do despacho que indeferiu o apoio juduciário requerido pelo arguido na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas tem subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.