004084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004084
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Silva , Lazaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011668
Nr Documento: SA219870624004084
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df2b09619e71dec5802568fc0036e867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004084.2B
Sumário
A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. No dominio da legislação anterior a entrada em vigor da Lei de Processo havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.