Quando foi proferido o acórdão 028804?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1993.

Acórdão STA (1993) — Independência do processo disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 028804?

Nega provimento. I - O facto de o M. P. se ter abstido de deduzir acusação em processo crime por determinados factos, não impede que, pelos mesmos factos o arguido venha a ser punido em processo disciplinar.

Acórdão

028804

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1993
Relator: Fernandes da Silva

Recurso contencioso

Independência do processo disciplinarProcesso penalMinistério públicoAcusaçãoIdentidade de matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART7 N2.
CP29 ART154.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG806.

Sumário

I- O facto de o M. P. se ter abstido de deduzir acusação em processo crime por determinados factos, não impede que, pelos mesmos factos o arguido venha a ser punido em processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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