0086357 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0086357
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Falência, Direito de retenção, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037793
Nr Documento: RL200112110086357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e6ad2d6326c6d3380256b670054b743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0086357.80
Sumário
No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. Este normativo é inaplicável aos casos em que a declaração de falência é anterior à entrada em vigor do mesmo. Nesse caso, a declaração de falência da promitente-vendedora não se repercute sobre o direito de resolução contratual da contra-parte, nem sobre a existência e conteúdo do direito ao aumento do valor da coisa prometida daí derivado, salvo quanto aos juros vincendos que, a partir da declaração de falência não são devidos, nos termos do artigo 151º, nº1, CPEREF. Existindo processo de falência, com a correspondente apreensão de bens, o direito de retenção passa a relevar tão somente como garantia real, para efeitos da graduação especial a que se refere o artigo 200º, nº2, CPEREF, sem prejuízo da apreensão da coisa que constitui o objecto de tal direito para a massa falida, pelo que a mesma deve ser entregue ao liquidatário (ou à sua ordem).