2345/07-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1. A teoria da recepção consagrada no artigo 224.º, do Cód. Civil - a declaração negocial torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou é dele conhecida, ou que, por culpa sua, não foi por ele oportunamente recebida - faz com que a declaração recipienda se torne ineficaz quando não foi recebida sem culpa do destinatário, salientando-se que o que importa é que a declaração seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de, só com a sua actividade, conhecer o seu conteúdo. 2. O declarante, que pretenda fazer valer a sua individualizada declaração, terá que fazer com que a parte contrária disso tome conhecimento; e, pretendendo retirar os efeitos dela, haverá que alegar e provar todo este circunstancialismo factual. 3. Tendo a requerente (credora) enviado ao requerido (devedor) carta registada com a/r, datada de 15/11/2006, na qual lhe endereçou especificada declaração a conceder-lhe o prazo suplementar de oito dias úteis para pagamento da dívida, com a cominação de que, findo tal prazo, a “mora se convertia em incumprimento definitivo”, ficou o requerido, por proposta da requerente que a vinculou também, com o privilégio de poder saldar a sua dívida no alongado prazo de oito dias, caso o pagamento das prestações em falta se concretizasse neste prorrogado prazo de cumprimento.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: A “S...- INSTITUIÇÃO F. C..., S.A .”, com sede na Rua General Firmino Miguel, n.º 5, 14.º piso, Lisboa, instaurou, como preliminar de acção, procedimento cautelar especificado de APREENSÃO de VEÍCULOS AUTOMÓVEIS , ao abrigo dos artigos 15.º a 22.º , do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 24 de Fevereiro, contra ANTÓNIO R... , com residência em Lugar C... T..., E... de Baúlhe, A... de Baúlhe, para apreensão de veículo e respectivos documentos. Alega, para tanto, sincopadamente, que no dia 08/03/2006 celebrou com o requerido o contrato de financiamento para aquisição de crédito n.º 559 086, tendo por objecto o financiamento de € 15.661,90, montante este que se destinou à aquisição da viatura automóvel da Marca K ..., modelo SPORTAGE 2.0 TDI LX , com a matrícula 95-72-...P. Como condição de celebração do mencionado contrato e como garantia do seu bom cumprimento o referido veículo foi vendido ao requerido com o encargo de reserva de propriedade a favor da requerente. Sucede que, por mor do dito contrato, o requerido assumiu a obrigação de pagar à requerente uma prestação mensal na ordem de € 215,11, por um período de 72 meses. No entanto, o requerido não efectuou o pagamento das prestações vencidas referentes aos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2006. Em face do que vem de ser dito a requerente, através de carta registada com aviso de recepção e datada de 15/11/2006, concedeu ao requerido um prazo suplementar de 8 dias úteis para pagamento da dívida, com a cominação de que, findo este prazo, a mora se convertia em incumprimento definitivo. Transcorrido tal prazo, o requerido não pagou a totalidade das prestações em dívida nem procedeu à entrega da descrita viatura. Da análise da prova documental junta aos autos e sem necessidade de produção da produção dos restantes meios de prova indicados pela requerente, o Ex.mo Juiz proferiu decisão em que, tudo visto e considerado, julgou improcedente a presente providência cautelar de apreensão de veículo automóvel deduzida por " S..., S.A.”. Inconformada com esta sentença dela recorreu a requerente " S..., S.A.” , que alegou e concluiu do modo seguinte : O presente recurso vem interposto da sentença proferida no processo à margem referenciado que julgou improcedente a providência cautelar de apreensão de veículo automóvel deduzida pela Recorrente; O pedido formulado pela ora recorrente decorre da resolução contratual verificada, face ao incumprimento das obrigações que recaía sobre o R.. Operou validamente a resolução contratual relativamente ao mutuário, uma vez que este teve oportunidade de conhecer o conteúdo da missiva enviada. Enviada a missiva datada de 15-11-2006 para a morada contratualmente fixada pelo Recorrido, A remessa da carta para a morada contratualmente fixada pelo R. é actuação bastante por parte da ora Recorrente para comunicar àquele a sua intenção de resolução contratual face ao incumprimento verificado, Não tinha, deste modo, a ora Recorrente que enviar para a mesma morada, novas e outras cartas, aguardando ad aeternum que o Recorrido se não frustrasse à efectiva recepção das mesmas, E o facto de tal missiva ter sido devolvida, com informação de " não atendeu ", não obsta a que se verifique, válida e eficazmente a resolução contratual face ao R., isto porque, Esse é o entendimento legalmente previsto no art. 224° do C.Civil, A referida carta apenas não foi reclamada por facto imputável ao próprio R., pelo que a Recorrente/Declarante deve ver a sua posição protegida e salvaguardada, Cumpriu a Recorrente todos os deveres legais e contratuais que sobre si recaíam, Tendo agido de acordo com os ditames da boa fé e dos bons costumes, 1) Pelo que operou validamente a resolução do contrato de crédito, face ao mutuário, uma vez que apenas a ele pode ser imputado o facto de não ter, efectivamente e em concreto, recepcionado a carta enviada, m) Devendo, nessa medida, ser revogada a decisão recorrida. Termina pedindo que seja anulada ou revogada a decisão recorrida, com todas as legais consequências. Não foram produzidas contra-alegações e o Ex.mo Juiz sustentou a decisão recorrida., Colhidos os vistos cumpre decidir. Com interesse para a decisão em recurso estão assentes os factos seguintes: A requerente “ S...- INSTITUIÇÃO F. C..., S.A .” e o requerido ANTÓNIO R... , no dia 08/03/2006, celebraram o escrito de fls. 25 – que aqui se dá por integralmente reproduzido, intitulado de “Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito”, com o n.º559 086. O contrato referido em 1., teve por objecto o financiamento de € 15.661,90, montante este que se destinou à aquisição, por parte do requerido, da viatura automóvel da Marca K... , modelo SPORTAGE 2.0 TDI LX , com a matrícula 95-72-...P. A título de garantia do bom pagamento da quantia a que se alude em 2., a requerente e o requerido estipularam a Reserva de Propriedade a favor da primeira. A propriedade do veículo automóvel a que se alude em 2., mostra-se registada a favor de ANTÓNIO R..., sendo que sobre o referido veículo se encontra registado o seguinte encargo: “ Reserva ”, em benefício da requerente. Por força do contrato referido em 1., o requerido assumiu, entre outros, o encargo de pagar à requerente uma prestação mensal na ordem de € 215,11, por um período de 72 meses. Na sequência do contrato a que se alude em 1., o requerido não efectuou o pagamento das prestações referentes aos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2006, no valor de €213,60, cada uma. Em face do mencionado em 5., a requerente, através de carta registada com aviso de recepção, datada de 15/11/2006, concedeu ao requerido um prazo suplementar de 8 dias úteis para pagamento da dívida, com a alusão de que, findos os quais, a “mora se convertia em incumprimento definitivo.” A carta a que se alude em 6., não foi recebida pelo requerido, embora tenha sido enviada para a morada constante do acordo mencionado em 1 . Até à data, o requerido não procedeu à entrega da viatura mencionada em 2 . O automóvel mencionado em 2., está sujeito à depreciação quer pelo uso, quer pelo mero decurso do tempo. Passemos agora à análise das censuras feitas à sentença recorrida nas conclusões do recurso, considerando que é por aquelas que se afere da delimitação objectiva deste ( artigos 684.º , n.º 3 e 690.º , n.º 1, do C.P.C .). A questão posta no recurso é a de saber se o não pagamento da dívida no prazo suplementar de 8 dias úteis concedido pelo requerente converteu a “mora em incumprimento definitivo” do contrato por parte do requerido. I. A necessidade e a frequência com que se recorre à aquisição de veículos automóveis fazem com que surja no domínio das transacções destes meios de transporte uma repetida justificação para o recurso ao crédito na sua compra, circunstância esta que é convidativa ao aparecimento e desenvolvimento de empresas financiadores votadas especialmente para a satisfação deste peculiar objectivo as quais, contratualmente, assumem a subscrição de contratos de mútuo com o consumidores destinados à mais fácil obtenção deste tipo de necessidade do nosso tempo, ou seja, empresas reservadas a prontificar alargadamente o financiamento à aquisição de bens de consumo, dito de outro modo, Passando a ocorrer cada vez com mais assiduidade o recurso à prática generalizada de o vendedor de veículos automóveis protegido com a cláusula de reserva de propriedade, ceder ao financiador da aquisição a sua posição contratual, é na senda destas ambiência e convergência social que temos de interpretar o regime jurídico inserto no Decreto-Lei n.º 54/75 , de 24 /02. Do cotejo do estatuído nos artigos 15.º , 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 24 /02, Art.º 15.º: 1. Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula. 2. O requerente expõe na petição o fundamento do pedido e indica a providência requerida. 3. A prova é oferecida com a petição referida no número anterior. Art.º 16.º: 1. Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo . Art.º 18°: 1: “Dentro de quinze dias a contar da data da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de execução ou de venda de penhor, regulado na lei de processo civil, conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo, o titular do registo de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação. resulta que, conforme está agora a ser debatida na doutrina e jurisprudência, a questão de saber se a entidade financiadora pode assumir a posição do vendedor e requerer a providência cautelar de apreensão do veículo cuja aquisição financiou, tem merecido diversificados entendimentos, sendo maioritária a tese que nega que o regime legal previsto no art. 18.º, n.º 1, do citado diploma legal possa ser invocado pela entidade financiadora que resolveu o contrato de mútuo celebrado com o comprador de veículo automóvel; e os que o admitem, implicando assim, que a entidade financiadora possa prevalecer-se do procedimento cautelar de apreensão, demanda, segundo certo entendimento, uma interpretação actualista do art. 18.º, n.º 1, de forma a ser extensível o seu regime ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda. Ac. STJ de 02 de Outubro de 2007; www.dgsi.pt. Estando comprovado que no contrato de financiamento para aquisição a crédito celebrado entre a requerente “ S...- INSTITUIÇÃO F. C..., S.A .” e o requerido ANTÓNIO R... , documentado a fls. 25, teve por objecto o financiamento de € 15.661,90 destinado à aquisição, por parte do requerido, da viatura automóvel da Marca K... , modelo SPORTAGE 2.0 TDI LX , com a matrícula 95-72-...P e que a título de garantia do bom pagamento desta quantia as partes pactuantes estipularam a reserva de propriedade do veículo a favor da sociedade financiadora , aquela divergência doutrinal e jurisprudencial não tem que ser aqui abordada. Esta temática é estranha à resolução a dar ao presente litígio, tudo porque não é neste peculiar plano que é impugnada a sentença recorrida. II. Tratada com proficiência na decisão recorrida a problemática que ora analisamos e tendo como certo que, atenta a relação de instrumentalidade quanto à acção de resolução do contrato a promover (cf. o artigo 18.º , do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12/02), se torna necessário que se verifiquem antecipadamente os requisitos de que depende a procedência desta acção, neste contexto se avançando que não basta a simples mora do devedor, exigindo-se outrossim que se patenteie uma situação de incumprimento definitivo, o que se torna preciso averiguar é se, não tendo o devedor cumprido a obrigação do pagamento das prestações referentes aos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2006 (no valor de €213,60 cada uma), estamos perante um situação de incumprimento definitivo. Neste enquadramento circunstancial enviou a requerente (credora) ao requerido (devedor) carta registada com a/r, datada de 15/11/2006, na qual lhe endereçou especificada declaração a conceder-lhe o prazo suplementar de oito dias úteis para pagamento da dívida, com a cominação de que, findo tal prazo, a “ mora se convertia em incumprimento definitivo .” Deste modo, ficou o requerido, por proposta da requerente que a vinculou também, com o privilégio de poder saldar a sua dívida no alongado prazo de oito dias, caso o pagamento das prestações em falta se concretizasse neste prorrogado prazo de cumprimento. Só que, muito embora a dita carta tivesse sido remetida para a residência do requerido mencionada no referenciado contrato, o certo é que a carta não foi por ele recebida. A declaração negocial para ser eficaz tem de chegar ao poder do seu destinatário, ou então, tem de ser dele conhecida , mesmo que o seja por qualquer meio ao seu dispor. A teoria da recepção consagrada no artigo 224.º, do Cód. Civil - a declaração negocial torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou é dele conhecida, ou que, por culpa sua, não foi por ele oportunamente recebida - faz com que a declaração recipienda se torne ineficaz quando não foi recebida sem culpa do destinatário, salientando-se que o que importa é que a declaração seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de , só com a sua actividade, conhecer o seu conteúdo. RLJ; 102.º; 143/144; Cidadã em Abílio Neto; C. Civil Anotado - art. 224.º. Como dizemos, a produção de efeitos prestada por uma declaração negocial receptícia, nos termos do estatuído no art.º 224º, n.º 1 do Cód.Civil, fica dependente da sua chegada ao poder do seu destinatário ou de ser dele conhecida, sendo também legalmente eficiente se só por culpa do destinatário não foi recebida e não o sendo se, mesmo recebida pelo destinatário, o é em condições de, sem culpa deste, não poder ser conhecida - nº 2 e 3 do mesmo normativo. O declarante, que pretende fazer valer a sua individualizada declaração, teria que fazer com que a parte contrária disso tomasse conhecimento; e, pretendendo retirar os efeitos dela, haveria que alegar e provar todo este circunstancialismo factual. Ora, é manifesto que, demonstrando-se que a carta expedida ao requerido não foi por ele recebida e não se comprovando que ele tomou conhecimento da declaração por outro qualquer meio ao seu dispor, isso equivale a dizer que a declaração dirigida ao destinatário da carta é, inexoravelmente, ineficaz perante ele. A pretensão da agravante não pode, assim, proceder. Pelo exposto, negando-se provimento ao agravo, confirma-se a decisão recorrida. Custas pela agravante. Guimarães, 29 de Novembro de 2007.