036528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036528
Acórdão
Descritores: Convite do tribunal, Substituição do objecto do recurso, Requerimento, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047918
Nr Documento: SA119971016036528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ee75e005ca6778802568fc003997feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036528.5D
Sumário
O juiz pode convidar o recorrente a corrigir ou suprir deficiências de conteúdo, forma ou instrução do requerimento de substituição do objecto do recurso contencioso nos mesmos termos em que convidaria a corrigir a petição (inicial) de recurso.