006501 - Supremo Tribunal Administrativo

Considera-se meramente confirmativo, sendo por tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho expresso de indeferimento que tenha recaido sobre exposição que se deva considerar tacitamente indeferida, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por haverem decorrido mais de 90 dias sobre a data da apresentação.