000670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000670
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade processual, Despedimento nulo, Prova testemunhal, Falta, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014742
Nr Documento: SJ198405110006704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8276be66d756908d802568fc003a7552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000670.D3
Sumário
A não audição de testemunhas indicadas na resposta à nota de culpa integra nulidade do processo disciplinar e do consequente despedimento por alegada justa causa.