031069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 031069
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Recurso contencioso, Efeito suspensivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035402
Nr Documento: SA119920924031069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8233a178b846ebd6802568fc0038e30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031069.59
Sumário
Não é admissível o incidente de suspensão da eficácia dos actos administrativos nos casos em que a lei atribua efeito suspensivo ao respectivo recurso contencioso. É, assim, de rejeitar o pedido de suspensão da eficácia de despacho que não concedeu asilo político e de que cabe recurso contencioso com efeito suspensivo (art. 19, n. 3, da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro).