Quando foi proferido o acórdão 005800?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

005800

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1997
Relator: Ernani Figueiredo

Isenção de sobretaxa de importaçãoPoder discricionárioCompetência do pleno da secção do contencioso tributárioErro de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART722 N2 ART729.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
ETAF84 ART21 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414.

Sumário

I- A lei confere um poder discricionário de concessão de isenção de sobretaxa de importação dependente dos pressupostos da isenção ou redução dos direitos ao abrigo da legislação em vigor.

II- O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto.

III- É matéria de facto o erro de facto determinado por pretensa omissão de actividade probatória.

Texto integral não disponível

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