005800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei confere um poder discricionário de concessão de isenção de sobretaxa de importação dependente dos pressupostos da isenção ou redução dos direitos ao abrigo da legislação em vigor. II - O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto. III - É matéria de facto o erro de facto determinado por pretensa omissão de actividade probatória.