9650944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650944
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019906
Nr Documento: RP199703179650944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d739014cf8b7381b8025686b0066ed47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650944.05
Sumário
No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. Há lugar a essa fixação de prazo no caso de contrato- -promessa de compra e venda em que se clausulou que a escritura respectiva seria marcada pelo promitente- -comprador e este a não marca. Nessa hipótese, não basta a interpelação extrajudicial do promitente-comprador para efeito de marcação da escritura.