0530/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0530/05
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Conflito negativo de competência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00062499
Nr Documento: SA1200506070530
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c045ab70f599b0598025702a00327707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0530.05.E8
Sumário
A competência para conhecer do processo, instaurado em 15 de Julho de 2004, para execução da sentença de 27 de Março de 2003, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, proferida nos autos nº 398/02 – 2ª secção, cabe ao 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com invocação do disposto no art. 136º do CPTA e 115º e ss. do CPC requereu, no Tribunal Central Administrativo do Sul, a resolução de “conflito” negativo de competência entre dois juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Por acórdão de 3 de Março de 2005, o Tribunal Central Administrativo (i) declarou a incompetência desse mesmo tribunal para “dirimir o conflito negativo de competência entre o TAF de Lisboa, 1º Juízo e o TAF de Lisboa, 2º Juízo, (ii) declarou competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo e (iii) ordenou a remessa dos autos a este Tribunal. Cumprindo decidir, vêm os autos à conferência FUNDAMENTAÇÂO OS FACTOS Com relevo para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos e incidências processuais: No dia 15 de Julho de 2004, ..., residente em Luanda, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, requerimento de execução da sentença de 27 de Março de 2003, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, proferida no Processo nº 398/02 – 2ª Secção; Por despacho de 4 de Outubro de 2004, o juiz do 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa proferiu despacho com a seguinte decisão: “(…) atento o local de residência do exequente, declaro o 1º Juízo Liquidatário do TAF de Lisboa incompetente para conhecer a presente acção e, para esse efeito, competente o TAF de Lisboa, 2º Juízo”; Por seu turno, o juiz do 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal, por despacho de 22 de Novembro de 2004, entendeu que a competência para a execução do julgado está atribuída ao 1º Juízo desse mesmo tribunal. As decisões mencionadas em a) e b) transitaram em julgado, respectivamente, em 20 de Outubro de 2004 e 22 de Novembro de 2004; O DIREITO Pede-se a este Supremo Tribunal que decida da competência para conhecer do requerimento de execução da sentença proferida em 27 de Março de 2003, no processo nº 398/02 – 2ª Secção pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. A questão foi tratada já, por este Supremo Tribunal, no acórdão 189/05, de 2005.04.07, em termos que merecem a nossa concordância e que passamos a reproduzir: “ (…) O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art. 7º da Lei n.º 4-A/2003, de 19.2, cujo art. 2º alterou o art. 7º da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art. 142º, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2). Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art. 5º da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que os novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo. Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no arts. 164º, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7º, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, nº 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda. A pretensão (…) de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art. 5º da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos” Dito isto, concluiremos que, tendo a decisão em 1º grau de jurisdição sido proferida num processo que, por força do disposto no art. 9º, nº 1 do DL nº 325/2003 passou a estar afecto ao 1º juízo do TAF de Lisboa, é este o competente para conhecer da execução instaurada. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar competente o 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2005. – Políbio Henriques (relator) – António Samagaio – Jorge de Sousa.