062025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062025
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Prescrição, Obrigação subjacente, Caso julgado, Enriquecimento sem causa, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006978
Nr Documento: SJ196801090620252
Referência Publicação: BMJ N173 ANO1968 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4fc40ced182220a802568fc0039ae57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062025.29
Sumário
O acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1962, so se pronunciou, e so podia pronunciar-se, sobre a questão que lhe foi posta, a qual era estar ou não prescrita a acção cambiaria relativa as letras em que a autora se fundava; tendo decidido que tal acção estava prescrita, so nesse sentido se formou caso julgado. Ha serias razões para negar que o assento de 8 de Maio de 1936, interpretativo do artigo 339 do Codigo Comercial, seja de aplicação obrigatoria para interpretar o artigo 70 da Lei Uniforme. Todavia, com ou sem invocação do aludido assento, não ha motivos para abandonar a orientação jurisprudencial, acompanhada alias pela maioria da doutrina, de que a prescrição da obrigação cambiaria não atinge aquela que determinou a sua constituição, ou, pelo menos, faz nascer um novo direito do portador injustamente empobrecido, por aplicação do principio do não enriquecimento a custa alheia. A circunstancia de o caso sujeito se referir a letras endossadas pelo devedor originario não justifica solução diferente, pois trata-se sempre da subsistencia da obrigação causal, ou seja, no caso, causal do endosso.