Sentença 22/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 22/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 22/2025 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st022-2025-3s.pdf
Texto
Secção – 3.ª Secção Data: 27/03/2025 Processo JRF: 4/2025 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de sete Demandados indicando o montante dos pedidos de condenação por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. O Demandado AA, no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário da multa requerida pelo MP. O Demandado AA procedeu ao pagamento voluntário e integral da multa requerida pelo Demandante no prazo da guia emitida para o efeito. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); O tribunal está vinculado ao teto do(s) pedido(s) do demandante desde a revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»). As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. A norma constante do artigo 91.º, n.os 1 e 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação determina a isenção de emolumentos e a norma do artigo 277.º, alínea e), do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da instância relativa ao Demandado AA que procedeu ao pagamento voluntário do montante peticionado pelo Demandante e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: Está extinta a instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra o Demandado AA. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 27 de março de 2025 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)