9110322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110322
Acórdão
Descritores: Recurso, Sub-rogação, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004731
Nr Documento: RP199211029110322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c4dd4a4330fc5248025686b0066436eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110322.83
Sumário
Os recursos destinam-se a impugnar decisões proferidas nos tribunais inferiores e não a criar decisões sobre matéria nova. Nos casos de sub-rogação " a parte creditoris ", proveniente de contrato em que o devedor não foi parte, e nos casos de sub-rogação legal, a prescrição continua a correr contra o terceiro sub-rogado, somando-se ao tempo decorrido antes da sub-rogação o lapso de tempo posterior. A sub-rogação proveniente da vontade do credor está subordinada a dois requisitos: a) a declaração de vontade de sub-rogar deve ser expressa; b) e deve ser feita o mais tardar até ao momento do cumprimento da obrigação.