086631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086631
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Cláusula contratual
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027250
Nr Documento: SJ199503210866311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c5f509e9fbf480b802568fc003ac8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086631.BE
Sumário
A divergência de interpretação de cláusulas contratuais, ainda que possa porventura envolver matéria de direito, não respeita a "soluções opostas" sobre "a mesma questão fundamental de direito" se, pelo menos, se não tiver procedido de modo expresso a diversas interpretações ou aplicações da mesma norma legal.