5788/20.0T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Domingas Alves Simões
Processo: 5788/20.0T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Rendimento disponível
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria DomingasMário Rodrigues da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e7abbc9fedadb626802586d50071026cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2021:5788.20.0T8STB.E1.9E
Sumário
I. Na fixação do necessário à subsistência condigna do devedor e seu agregado, montante a subtrair ao dever de cessão no âmbito de incidente de exoneração do passivo restante, impondo-se ter em consideração as particularidades de cada caso é, ainda assim, de aceitar como valor de referência o equivalente ao SMN. II. Tendo o insolvente como único rendimento a sua pensão de reforma, no montante líquido mensal de € 1.347,00, e sendo o agregado constituído pelo próprio e pelo cônjuge, cuja condição de saúde o impede de trabalhar, é ajustada a fixação em 2 SMN feita na sentença recorrida como valor necessário à sua subsistência condigna e, assim, subtraído à cessão, inexistindo razão justificativa para a sua elevação para 3 SMN, que excede até o rendimento auferido pelo devedor insolvente. (Sumário da Relatora)
Texto
Proc. nº 5788/2 0.0 T8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo de Comércio de Setúbal – Juiz 2 Relatório Decretada a insolvência do requerente (…), foi proferido despacho liminar no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante que oportunamente requerera, ficando vinculado às obrigações elencadas no n.º 4 do artigo 239.º do CIRE. Mais foi determinado que durante o período de cessão de cinco anos, contados desde o encerramento do processo, fosse cedido ao fiduciário todo o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir, com exclusão da quantia mensal correspondente a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida, doze meses por ano, integrando o rendimento disponível do insolvente todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título, com exclusão daqueles enumerados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 239.º. Inconformado com este último segmento do despacho proferido, apelou o insolvente e, tendo desenvolvido nas alegações apresentadas as razões da sua discordância com o decidido, formulou a final as seguintes conclusões: “i. Vem o presente recurso interposto do douto despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, proferido a 25.01.2021, limitado à parte que fixa como rendimento disponível do insolvente e do seu agregado, a quantia mensal correspondente a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida, doze meses por ano. A douta decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o contido da subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, o princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de direito, afirmado no artigo 1.º da C.R.P., exige que salvaguarde aos devedores o mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. Isto porque, a quantia indisponível fixada para o insolvente e seu agregado se mostra inidónea a suportar as mais elementares despesas, colocando em causa, não só, a subsistência dos mesmos, como também a preconizada reestruturação económica e, bem assim, o fresh start inerente à axiologia e teleológica do instituto da exoneração do passivo restante. Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do CIRE, foi dado por provado que o devedor e o seu agregado familiar (de mais uma pessoa) têm, presentemente e de forma previsível, como despesas mensais, as despesas correntes de renda de habitação, água, electricidade e gás, bem como as despesas de alimentação, despesas de transporte, despesas de saúde, além dos gastos normais de vestuário, num total de cerca de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros). O recorrente aufere uma pensão, por velhice, de cerca de € 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete euros), sendo este o único rendimento do seu agregado familiar, porquanto a cônjuge do Recorrente encontra-se desempregada, padecendo de doença psiquiátrica e doença muscular/óssea, não auferindo qualquer rendimento e/ou subsídio. Considerando-se que o Recorrente tem de assegurar sozinho as despesas do agregado familiar, os seus rendimentos e as suas despesas, entende-se estar devidamente justificada a exclusão de um valor superior ao fixado, conforme consagrado no art.º 239.°, nº 3, al. b), do CIRE, pois tal afigura-se absolutamente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar. Com efeito, nenhuma das despesas atrás referidas são suscetíveis de qualquer redução, pelo que necessitava o agregado familiar do insolvente de ter como disponível um rendimento correspondente a pelo menos três salários mínimos, em respeito pelo princípio da dignidade humana, já que, entende o recorrente que o mesmo não foi respeitado no douto despacho de que se recorre, permitindo ao devedor e seu cônjuge uma vida mais condigna. E a ponderação a efectuar, face aos interesses dos credores, não pode desconsiderar a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, sob pena de se ferir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental e constitucionalmente consagrado (1.º da Constituição da República Portuguesa). Pelo que, com o douto suprimento, sempre se impõe proceder à elevação do rendimento isento de cessão para um valor nunca inferior a 3 SMN pelo casal, isto sem prejuízo, naturalmente, de alterações futuras que porventura se verifiquem nos seus rendimentos ou despesas. Por todo o exposto e concluído, ao decidir-se como se decidiu o Tribunal a quo, não fez boa aplicação do direito, e, por conseguinte, foram violadas por deficiente interpretação ou incorrecta aplicação, o contido na subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, e o princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de direito, afirmado no artigo 1.º da C.R.P., que exige que salvaguarde aos devedores o mínimo julgado indispensável a uma existência condigna”. Com os aludidos fundamentos requer que na procedência do recurso seja revogado o despacho recorrido, devendo ser substituído por outro que determine a elevação do rendimento isento de cessão nos termos preconizados pelo recorrente. Não foram oferecidas contra-alegações. Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, constitui única questão submetida a este Tribunal decidir se deve ser fixada em quantia correspondente a 3 SMN o rendimento subtraído à cessão ao fiduciário. Fundamentação De facto São os seguintes os factos a considerar, tal como constam da decisão recorrida: O insolvente é casado, sendo o seu agregado familiar constituído por si e pelo seu cônjuge; Vive em casa arrendada, pagando mensalmente € 185,00 a título de renda; Encontra-se reformado, auferindo uma pensão mensal no valor de € 1.347,00; O cônjuge do insolvente não trabalha devido a problemas de saúde, nem recebe qualquer subsídio. De Direito Conforme se alcança das alegações produzidas e conclusões nas quais sintetizou as razões da sua discordância com a decisão, o recorrente sustenta que não foram ponderadas na justa medida as suas reais necessidades, determinadas pelas suas condições familiares e de saúde da esposa, atendendo a que a sua pensão de reforma é o único rendimento disponível do agregado. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 239.º do CIRE, o despacho inicial sobre o pedido de exoneração do passivo “…determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte”. De acordo com o disposto no n.º 3 da mesma disposição legal, “integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão: (…) Do que seja razoavelmente necessário para: O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; (…)”. Conforme decorre do preâmbulo do diploma que aprovou o CIRE, o regime da exoneração do passivo restante pretende conjugar o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, permitindo-lhes deste modo encetarem a sua reabilitação económica, um novo começo, para usar a terminologia dos sistemas anglo saxónicos. Tentando conciliar estes dois objectivos, de algum modo entre si conflituantes, impôs o legislador ao devedor que pretenda beneficiar de tal exoneração a sua sujeição, durante um determinado período – que fixou nos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência – a um conjunto de obrigações, dentre as quais avulta a de ceder o seu rendimento disponível com vista ao pagamento das despesas e, na medida do possível, ao pagamento dos credores. Mas, sem deixar de ponderar o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos, não deixou o legislador de atender também ao princípio, fundamental e com assento constitucional, da sobrevivência condigna do devedor e respectivo agregado familiar, determinando que o património do devedor ficaria afectado à satisfação daqueles créditos, mas com ressalva da quantia necessária ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado. A fixação de tal montante em conformidade com o disposto no referido artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i, do CIRE, em ordem a excluí-lo do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, vem-se revelando tarefa não isenta de dificuldades, havendo naturalmente que ter em consideração as particularidades de cada caso. Todavia, e como valor de referência, aqui se secundando o critério seguido na decisão recorrida, deverá considerar-se, em princípio, como suficiente à subsistência de um indivíduo, o montante equivalente ao SMN, valor mínimo a pagar ao trabalhador pela força do seu trabalho, no pressuposto, que não pôde deixar de ser considerado pelo legislador, de que se trata da sua única fonte de rendimento, isto sem prejuízo da majoração que resulte das necessidades específicas que se venham a apurar no caso concreto, até perfazer o tecto máximo de três SMN fixado pelo legislador insolvencial. Todavia, conforme vem sendo reiteradamente afirmado pela nossa jurisprudência, não relevam para este efeito as concretas despesas que o devedor alega suportar, mas sim aquilo que é razoável gastar para prover ao seu sustento e, bem assim, do agregado familiar que, eventualmente, tenha a seu cargo, com o mínimo de dignidade, atendendo aos factos concretos que venham a ser apurados. E assim é, porquanto, “…o que está em causa não é assegurar ao devedor o padrão de vida que tinha antes da insolvência, mas apenas garantir que disponha da quantia necessária para prover ao seu sustento com o mínimo de dignidade, já que, como é evidente, não seria admissível que o devedor – que incorreu em situação de insolvência – pudesse beneficiar da exoneração do passivo restante e, ao mesmo tempo, ver assegurado, à custa dos credores, o padrão de vida que tinha antes. A satisfação dos direitos dos credores por via do património do devedor apenas pode e deve ceder perante a necessidade de satisfação das necessidades básicas do devedor, não sendo legítimo pretender que os credores devam sofrer o prejuízo inerente à impossibilidade de satisfação dos créditos (por não ser possível utilizar, para esse efeito, uma larga fatia do rendimento do devedor), apenas para que o devedor pudesse continuar a usufruir de um determinado padrão de vida que tinha antes da insolvência (que até poderia ser muito elevado e que, eventualmente, até poderia corresponder a um padrão de vida muito acima das reais possibilidades do devedor)”. De volta ao caso dos autos, não pretendendo menosprezar as dificuldades que o recorrente e o seu agregado enfrentam, não se vê, contudo, razão, atendendo à factualidade apurada, para que seja subtraído à cessão o valor máximo previsto correspondente a 3 salários mínimos nacionais, superior, faz-se notar, ao rendimento que o recorrente aufere a título de reforma. Ou seja, o recorrente, que recaiu numa situação de insolvência por não ter conseguido adequar os seus gastos ao rendimento de que dispunha, revela-se ainda, a julgar pela pretensão que aqui formula, indisponível para fazer tal adequação, sustentando que a subsistência condigna, sua e do agregado, demandam um rendimento superior àquele que aufere. Ora, com o maior respeito pela condição de saúde do cônjuge mulher, não se apurou que tal implicasse gastos não cobertos pelo montante isentado da cessão – tal como todos os portugueses, tem acesso garantido ao SNS – impondo-se ao requerente um esforço de gestão em ordem a fazer corresponder as suas despesas ao rendimento disponível. Deste modo, considerando os factos provados, na confirmação da decisão recorrida, entende-se que a exclusão do rendimento disponível de montante equivalente a 2SMN x 12 satisfaz o comando constitucional, surgindo como ajustado e razoável para que o apelante e seu cônjuge subsistam com um mínimo de dignidade. Decisão Acordam os juízes da 2.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida. Não há lugar a tributação autónoma (artigo 303.º CIRE). Sumário: (…) Évora, 29 de Abril de 2021 Maria Domingas Alves Simões Vítor Sequinho dos Santos Mário Rodrigues da Silva [1] Este mesmo valor, tal como vem assinalado na decisão recorrida, foi ainda adoptado pelo legislador para efeitos de impenhorabilidade de vencimentos e outras prestações de natureza similar (cfr. artigo 738.º, n.º 3, do CPC). [2] Neste sentido, acórdãos do STJ de 2/2/2016, processo 3562/14.1 T8GMR.G1.S1, TRL de 24/4/2018, processo 3443716.8 TABRR-E.L1 e de 7/3/2019, processo 1267/18.3 T8GMR, todos acessíveis em wwwdgsi.pt. [3] cfr., neste sentido, acórdão do TRC de 25/3/2014, proferido no processo n.º 3248/13.4TBVIS-C.C1, acessível em www.dgsi.pt., no qual a ora subscritora interveio como 1.ª adjunta.