661/17.1T8VRL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADAS: X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.

MARIA

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - Juiz 1

I- RELATÓRIO

Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrada MARIA e responsável X – Companhia de Seguros, S.A., não obteve êxito a tentativa de conciliação a que se refere o auto de fls., razão pela qual a autora apresentou petição inicial, em conformidade com o previsto nos artigos 117.º n.º 1 al. a) e 119.º n.º 1 do CPT, alegando além do mais que sofreu um acidente, quando trabalhava como empregada doméstica, sob as ordens, direcção e fiscalização da sua entidade empregadora, M. F

Na altura, auferia a retribuição anual no valor de €16.800,00 (5€ x 8 horas x 30 dias x 14 meses), tal como resulta do auto de não conciliação. A empregadora havia transferido a sua responsabilidade pela ocorrência de acidentes de trabalho para a Ré Seguradora, mediante a celebração de contrato de seguro, pela retribuição anual de €7.280,00, com base na retribuição horária de 5,00 € (24x5,00 x 52 x 14 :12).

A Ré seguradora apresentou contestação, referindo além do mais, só se responsabilizar pela reparação do acidente pelo valor do montante salarial para si transferido que se cifra no valor anual de €7.280,00.

Foi proferido despacho saneador no qual foram dados como assentes os seguintes factos:

- No dia 23/11/2016, pelas 17h00 horas, a A. no exercício da sua profissão de empregada doméstica, na residência sita na Rua … em …, Vila Pouca de Aguiar, sofreu um acidente de trabalho.

- Nessa mesma data a A. exercia as funções de empregada doméstica por conta da sua entidade empregadora M. F., ali residente.

- O acidente ocorreu quando a A. estando em cima dum escadote, a realizar tarefas de limpeza, desequilibrou-se e caiu sobre o seu lado direito, sofrendo lesões.

- A A. tinha à data do acidente 60 anos de idade, tendo nascido em 05/05/1956.

- Ao serviço da sua entidade empregadora a A. auferia, pelo menos, a quantia de € 12.133,33 (€ 5 x 40 x 52 x 14 /12).

- A R. seguradora pagou à A. a quantia de € 3.152,94 a título de indemnização pelo período de incapacidades temporárias.

E ficaram a constar da base instrutória os seguintes factos:

Artigo 1º) – A A. em sequência das lesões provocadas pelo acidente acima descrito na factualidade assente, ficou a padecer de sequelas as quais consistem em omalgia e dor permanente, rigidez do cotovelo direito, uma cicatriz na face posterior do cotovelo compatível com cirurgia, as quais a impossibilitam de exercer as suas funções como empregada doméstica?

Artigo 2º) – A A. foi de imediato conduzida ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro onde foi assistida?

Artigo 3º) – A A. não consegue cumprir as tarefas inerentes às suas funções como empregada doméstica, devido às dores fortes de que é acometida e ao facto de não conseguir segurar os objectos inerentes àquelas tarefas

Artigo 4º) – Do acidente dos autos resultou um período de ITA de 24/11/2016 a 06/04/2015, num total de 134 dias e uma IPP de 7,50%?

Artigo 5º) – À data do mesmo acidente a A. auferia uma retribuição anual de € 16.800,00 (equivalente a € 5 x 8 horas x 30 dias x 14 meses)?

Artigo 6º) – A A. suportou com despesas em deslocações obrigatórias ao Tribunal a quantia de € 258,84?

Artigo 7º) – A entidade empregadora da A., aquando da celebração do contrato de seguro com a R. declarou que a demandante auferia um vencimento de € 5,00/hora x 24 horas semanais, correspondendo este vencimento às funções ali desempenhadas pela A.?

Em sede de audiência de julgamento as partes acordaram quanto à matéria de facto controvertida, consignando o seguinte:

A A. em sequência das lesões provocadas pelo acidente acima descrito na factualidade assente, ficou a padecer de sequelas de acordo com o teor do exame por junta médica – cfr. auto de fls. 10 a 12 do apenso de fixação de incapacidade, homologado por sentença de fls. 16, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

A A. foi de imediato conduzida ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro onde foi assistida.

Do acidente dos autos resultou um período de ITA de 24/11/2016 a 06/04/2015, num total de 134 dias e uma IPP de 7,50%.

À data do mesmo acidente a A. auferia a retribuição anual constante do penúltimo ponto da matéria de facto assente no despacho saneador dos autos.

A A. suportou com despesas em deslocações obrigatórias ao Tribunal a quantia de € 65,00.

A autora considera-se integralmente ressarcida da indemnização relativa aos pedidos de incapacidade temporária, constante no último ponto da factualidade assente com base na retribuição acima acordada.

E mais consignaram:

Com base na matéria de facto dada acima como assente por acordo das partes a Ré Entidade Seguradora aceita proceder ao pagamento à A. da pensão anual e vitalícia no valor de 636,99€ (seiscentos e trinta e seis euros e noventa e nove cêntimos) a partir de 12/04/2017, sendo esta obrigatoriamente remível, acrescida dos respectivos juros vencidos à taxa legal de acordo com o disposto no artº 135º do C.P.T.

Mais acordam as partes em que a demandada Seguradora efectuará o pagamento à demandante da quantia de €65,00 (Sessenta e cinco euros), a título de indemnização de despesas de transporte, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos à taxa legal desde 11/01/2018, data do auto de conciliação de fls. 28.

Por fim a Mmª Juiz proferiu a seguinte sentença:

O Tribunal é competente.

Inexistem nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.

As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária.

São legítimas.

Atenta a matéria de facto supra dada como assente, a que acresce a já considerada provada no âmbito do despacho saneador – cfr. fls. 103/106 -, homologa-se a transacção acima consignada, nos seus precisos termos, por ser legal e tempestiva (cfr. artigos 283º e 289º ambos do C.P.C.) e em consequência condena-se a demandada seguradora X Companhia de Seguros, S.A. a pagar à A. as quantias supra fixadas e respectivos juros moratórios – cfr. art. 135º do C.P.T.

(…)”

Inconformado com a sentença veio o Ministério Público interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:

“1ª Respeita este processo a acidente de trabalho ocorrido em 23/11/2016 e que vitimou sinistrada trabalhadora doméstica que recebia da respectiva empregadora, como contrapartida da correspondente actividade que lhe prestava, uma retribuição horária €.5;

2ª Sendo certo que a responsabilidade infortunística da referida empregadora se encontrava transferida para a Ré/entidade seguradora, por via do pertinente contrato de seguro, com base na referida retribuição horária de €.5;

3ª Prestando a sinistrada a sobredita actividade laboral (para a sua empregadora) a tempo parcial - de acordo com o que a mesma, sem rejeição da Ré/entidade seguradora, declarou na tentativa de conciliação (cfr. fls 28/33) –, a respectiva retribuição anual atendível para efeitos do presente processo deverá corresponder àquela que auferiria se trabalhasse a tempo inteiro (cfr. artº 71º, nº9 e 11 da LAT e Cláusula 21ª, nº7 das Condições Gerais da Apólice Uniforme);

4ª Retribuição essa (projectada/ficcionada) que considerando, por um lado, o respectivo e transferido valor horário e, por outro, as 8 horas de trabalho diário normal (a tempo inteiro) e os 30 dias de calendário mensal, atingiria o valor de €.16800 (€.5 x 8h x 30 dias x 14) (cfr. artº 71º, nºs 1 e 2 da LAT e supra cits arestos);

5ª E com base na qual ser-lhe-iam (à sinistrada) devidas uma pensão anual e vitalícia (obrigatoriamente remível) no valor de €.882 e uma indemnização por ITs no valor de €.4365,70 (como explicitado no auto de tentativa de conciliação /cfr. fls 28/33);

6ª Sucede que, em sede de audiência de julgamento as partes, sem produção de prova, efectuaram transacção nos termos da qual, ignorando (i) o não controvertido período de ITP determinado pela perícia singular (GML) e relevado na subsequente tentativa de conciliação e (ii) a matéria referente às condições do contratado seguro de acidentes de trabalho e ao regime de trabalho da sinistrada, acordaram em dar como assente que (tal como pretendido/defendido pela Ré/entidade seguradora) a retribuição anual daquela totalizava (apenas) o valor de €.12133,33;

7ª Valor esse (i) inferior ao que resultaria da aplicação da regra imperativa contida no cit. artº 71º, nº 9 da LAT para o apuramento da retribuição anual (ficcionada/projectada) de sinistrados submetidos a regime de trabalho a tempo parcial e (ii) determinante da atribuição à sinistrada de pensão anual e vitalícia e indemnização por ITs de montantes inferiores também aos que, com base nela, seriam devidos;

8ª Anotando-se, por outro lado, que os créditos e garantias conferidos por lei aos sinistrados vítimas de acidente de trabalho são indisponíveis, sendo nulas as convenções celebradas em sentido contrário e/ou com elas incompatíveis, bem como os actos e contratos que visem a renúncia a tais direitos (cfr. arts 12º, nºs 1 e 2 e 78º da LAT);

9ª Não podendo as partes transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor (cfr. arts 1249º do CCivil e 289º, nº1 do CPCivil);

10ª Donde que a sobredita transacção enferma de nulidade – desde logo por afrontar as normas imperativas insertas nos arts 71º, nºs 9 e 11 da LAT;

11ª O certo é que, não obstante, a sentença recorrida procedeu à sua homologação, assim desaplicando a disciplina contida e que emana dos arts 12º, nºs 1 e 2, 71º, nºs 9 e 11 e 78º da LAT, 1249º do CCivil e 289º, nº1 do CPCivil.

12ª Neste entendimento, deverá a mesma (sentença) ser revogada e substituída por outra decisão que recuse a homologação da referida transacção.

Quer a Ré Seguradora, quer a Autora contra alegaram, sustentando a decisão recorrida e pugnando pela improcedência do recurso.

Por falta de legitimidade do Recorrente o tribunal a quo não admitiu o recurso.

O Ministério Público reclamou de tal decisão para este Tribunal, que por decisão singular, proferida em 7 de Fevereiro de 2019, deferiu tal reclamação e consequentemente admitiu o recurso interposto.

Recebidos os autos neste Tribunal da Relação e cumprido o disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II OBJECTO DO RECURSO

Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do Recorrente (artigos 635º, nº 4, 637º n.º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), coloca-se à apreciação deste Tribunal da Relação uma única questão que consiste em saber da validade do acordo celebrado entre autora e ré quanto ao salário anual auferido pela sinistrada e transferido para a Ré Seguradora.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A constante do relatório que antecede.

IV- APRECIAÇÃO DO RECURSO

Da validade do acordo quanto ao salário anual auferido e transferido

O Ministério Público discorda da sentença homologatória invocando a sua nulidade, por violação de preceito legal inderrogável.

Vejamos se lhe assiste razão.

Prescreve o artigo 12.º da Lei n.º 98/2009, de 4/09 (doravante NLAT), sob a epígrafe “Nulidade”:

“1- É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.

2- São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na presente lei.

3- Para efeitos do disposto do n.º 1, presume-se realizado com o fim de impedir a satisfação dos créditos provenientes do direito à reparação prevista na lei todo o acto do devedor, praticado após a data do acidente ou do diagnóstico inequívoco da doença profissional, que envolva diminuição da garantia patrimonial desses créditos.”

E prescreve do artigo 71.º da NLAT sob a epígrafe “Cálculo”:

“1- A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente.

2- Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

3- Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.

4- Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.

5- Na falta dos elementos indicados nos números anteriores, o cálculo faz-se segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos.

6- A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador.

7- Se o sinistrado for praticante, aprendiz ou estagiário, ou nas demais situações que devam considerar-se de formação profissional, a indemnização é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à formação, aprendizagem ou estágio.

8- O disposto nos n.ºs 4 e 5 é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador.

9- O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.

10- A ausência ao trabalho para efectuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doença, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisição, substituição ou arranjo de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, não determina perda de retribuição.

11- Em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.”

Por fim, prescreve o artigo 78.º da NLAT sob a epígrafe de “Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias”:

“Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho.”

Dos citados preceitos resulta para nós evidente que os acidentes de trabalho respeitam a matéria subtraída da livre disponibilidade das partes (art.º 12.º da LAT), no que refere à sua concreta reparação – direitos garantidos -, sendo certo que no que respeita ao valor do retribuição, que constitui elemento determinante no apuramento nas indemnizações e pensões devidas por ocorrência de acidente de trabalho, a lei apenas impõe que a retribuição não seja inferior à que resulte da lei (remuneração mínima mensal garantida) ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Acresce dizer que para efeitos de contrato de seguro por acidente de trabalho, a retribuição mensal transferida também não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida – cfr. art.º 79.º n.º 4 da NLAT, o que significa que o contrato de seguro cobrirá pelo menos a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data do sinistro, não podendo a seguradora desonerar-se dessa responsabilidade, se tiver celebrado contrato de seguro em desconformidade com a norma. Neste sentido, ver entre outros Ac. Relação do Porto de 28/10/2013, Proc. n.º 413/10.0TTVRL.P1 e da Relação de Coimbra de 3/03/2016, Proc. n.º 1715/12.6TTCBR.C1.

Daí que nada impeça, que no âmbito dos processo de acidente de trabalho, desde que se respeitam as normas imperativas referentes aos cálculos dos valores das prestações devidas pela reparação de acidentes de trabalho, o litígio termine por acordo homologado pelo juiz.

Na verdade, o artigo 12.º da NLAT não veda a possibilidade de acordo, designadamente no que respeita aos factos controvertidos que cheguem a julgamento. Ele pode existir, tem é de estar de harmonia com os elementos que constam do processo, nada impedindo que abranja os elementos fornecidos quanto à matéria salarial.

Se estivermos perante a fase conciliatória dos autos, tal como resulta do disposto no art.º 109.º do CPT., o acordo é promovido de harmonia com os direitos consignados na lei e terá por base os elementos fornecidos pelo processo. A falta de observação destes requisitos impõe que o acordo não seja homologado, tal como prevê o art.º 114.º do CPT.

Se estivermos em fase de julgamento, o acordo quanto aos factos, como já referimos, é possível, mas está sujeito aos mesmos requisitos ou seja tem de estar em conformidade com os elementos fornecidos no processo.

Em suma e tal como se escreveu no Acórdão deste Tribunal, proferido em 7 de Fevereiro de 2019, no Proc. n.º 1100/16.0T8VRL (relator Antero Veiga) a propósito de questão idêntica suscitada num outro recurso desse mesmo Tribunal, “Assim não podem as partes, sob pena de incongruência no regime, seja nos articulados seja posteriormente, acordar em desconformidade com o que já esteja acordado nos termos do artigo 112º do CPT, conforme al. c) do artigo 131º do CPT, nem em termos que contrariem elementos que resultem do processo, designadamente no que tange às questões médicas e circunstâncias que possam influir na capacidade geral de ganho do sinistrado.

Resulta claro do regime legal que o réu pode confessar os factos – artigo 130º conjugado com 57º do CPT. Pressupõe-se que a petição inicial está em conformidade com os elementos disponíveis no processo, caso contrário, o ato que constitui a petição, cai na alçada do artigo 12º da LAT relativo à nulidade de atos que visem a renúncia de direitos conferidos na lei. É que a ato que vise renúncia deve equiparar-se a confissão (arguição) de facto que tenha o mesmo efeito.”

Retornando ao caso dos autos teremos de dizer que não vislumbramos que o acordo quanto ao valor do salário seja nulo, uma vez que se mostra efectuado com base nos elementos fornecidos pelo processo e com o direito aplicável, como passamos a demonstrar.

Na petição inicial alega-se que a sinistrada, à data do acidente, de que foi vítima, auferia anualmente o valor de €16.800,00 (5€ x 8 horas x 30 dias x 14 meses), valor este correspondente ao valor ficcionado em sede tentativa de conciliação, tal como resulta da própria alegação da petição.

Na contestação a Ré seguradora alega que a retribuição declarada para efeitos de seguro foi a retribuição anual de 7.280,00 euros com base na retribuição horária de €5,00 (24x5,00 x 52 x 14 :12).

Em declarações prestadas pela sinistrada em sede de tentativa de conciliação esta declarou que “[a]o tempo do acidente apenas trabalhava para a sua empregadora (não tendo quaisquer outros empregadores) - por regra, 8 horas por dia e 4 dias por semana, auferindo uma retribuição de 5,00 € / hora ( de trabalho efectivo)”

Por fim, consta dos factos assentes que “Ao serviço da sua entidade empregadora a A. auferia, pelo menos, a quantia de € 12.133,33 (€ 5 x 40 x 52 x 14 /12)”, tendo sido este o valor acordado, em sede de audiência, que serviu de base aos cálculos efectuados no que respeita às prestações devidas à sinistrada em consequência do sinistro.

Destes factos resulta inequívoco que no acordo celebrado entre Autora e Seguradora se mostra assegurado o valor correspondente ao salário mínimo mensal garantido à data do acidente, que se cifrava €530,00 x 14 = €7.420,00.

Por outro lado, sendo controvertida a questão respeitante ao número de horas semanais que Autora prestaria para o seu empregador, se a tempo inteiro se a tempo parcial, nada impedia que as partes transaccionassem no que respeita a tal questão, fixando uma retribuição correspondente aquela que auferia se trabalhasse a tempo inteiro.

Na verdade, o salário que acabou por ficar acordado entre as partes corresponde precisamente ao pagamento de quarenta horas semanais de trabalho liquidadas no período de um ano, acrescidas de subsídio de férias de natal ou seja corresponde ao trabalho a tempo inteiro.

O Ministério Público invoca a nulidade do acordo por contrário ou incompatível com os direitos garantidos, mas sem razão, uma vez que o único facto que se encontrava assente no que respeita à retribuição, foi precisamente aquele que serviu de base ao acordo, do qual apenas podemos concluir que a retribuição devida a autora correspondia a €5,00 x 40 x 52 x 14 :12, sendo esta superior à retribuição mínima mensal garantida à data do acidente.

Em suma, o acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa é de considerar de aceitável se enquadrar entre os factos assentes e os factos sujeitos a prova e desde que não resulte qualquer indício de intento de prejudicar os direitos do sinistrado.

Improcede o recurso uma vez que o acordo homologado é válido e relevante, pois tem por base os elementos fornecidos pelo processo e respeita os direitos consignados na lei.

V- DECISÃO

Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e em consequência confirmar a sentença recorrida

Sem custas.

Notifique.

Guimarães, 7 de Março de 2019

Vera Maria Sottomayor (relatora)

Antero Dinis Ramos Veiga

Alda Martins

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C.

O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.

Vera Sottomayor