020249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020249
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação por substituição, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Belmiro Pinto de Mesquita Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Nr Convencional: JSTA00014877
Nr Documento: SA119850523020249
Data de Entrada: 26/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f380b201d7a7189802568fc00371cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020249.7B
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto contenciosamente impugnado, aquele recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide. Tratando-se de revogação por substituição, o novo acto so pode ser atacado mediante a interposição de outro recurso.