9110271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110271
Acórdão
Descritores: Inquérito, Busca domiciliária, Juiz de instrução criminal, Competência material, Competência territorial, Deprecada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004173
Nr Documento: RP199105089110271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bd2158d7f7acb468025686b00663658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110271.AA
Sumário
Durante o inquérito há actos processuais, entre os quais as buscas domiciliárias, que têm de ser autorizados pelo juiz de instrução a quem competiria a instrução se esta viesse a ser requerida. Tornando-se necessária às finalidades do inquérito a realização de actos processuais da competência de juiz de instrução, a praticar fora dos limites da competência territorial deste, tais actos deverão ser deprecados, a não ser que o juiz decida intervir fora da sua área territorial de competência, quando o exijam o interesse ou a urgência da investigação. Durante o inquérito, a autorização para a realização de busca domiciliária fora da área de competência territorial do juiz de instrução que seria competente para a instrução deve ser concedida por este, pois tal autorização prende-se não com a competência territorial mas com a competência funcional. Autorizada a busca, não haverá necessidade de ser deprecada a sua realização ao juiz de instrução do local onde a mesma deverá ser efectuada, pois o Ministério Público que preside ao inquérito poderá requerer ao seu colega de comarca onde se vai proceder à diligência para a realizar ou delegá-la em orgãos de polícia criminal.