0079164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079164
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001332
Nr Documento: RP199210070079164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/060370b25547529b8025680300007e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079164.4D
Sumário
Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de mera deficiência, obscuridade ou contraditoriedade da matéria de facto, por maioria de razão deve exercê-lo quando considerar existir, como no caso vertente, falta de decisão sobre matéria de facto.