0130751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130751
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032329
Nr Documento: RP200106070130751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6161c63eb447371e80256ae600303ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130751.31
Sumário
Se os embargantes não têm a qualidade de "terceiros" nem foi ordenado qualquer acto de apreensão ou entrega de bens, não podem deduzir embargos de terceiro, devendo estes ser indeferidos liminarmente.