595/03-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 595/03-1
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazos, Notificação postal, Aplicação subsidiária do código de processo civil
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8591014f100bf6fb80257de1005747e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:595.03.1.61
Sumário
A expressão “terceiro dia útil posterior ao do envio”, constante do nº 2 do artº 113º do CPP, deve ser interpretada no sentido de último dos três primeiros dias úteis subsequentes ao do envio da carta registada.