0010766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0010766
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Interpretação da vontade, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028342
Nr Documento: RL199710020010766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a3d3ce9508620768025695f0052a959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010766.AD
Sumário
Quer se trate de documentos "ad substantian" ou "ad probationem", estando unicamente em causa um problema de interpretação desses documentos, nomeadamente a averiguação da vontade real dos outorgantes, é admitido qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, quer se trate de documentos autênticos, quer de documentos particulares. A circunstância de um determinado facto desde que alegado - não constar da especificação nem do questionário, não é impeditiva da utilização desse mesmo facto, na fundamentação da sentença, como facto não controvertido, se de facto o for.