9731170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9731170
Acórdão
Descritores: Penhora, Salário, Salário mínimo nacional, Restrição de direitos, Conflito de direitos, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022536
Nr Documento: RP199712119731170
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6221e1151cee8e8d8025686b00670670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731170.75
Sumário
É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. Há que averiguar, caso a caso, em que medida o valor do salário nomeado à penhora é imprescindivel à satisfação das necessidades primárias essenciais do executado e de quem dele depende.