9731170 - Tribunal da Relação do Porto

I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. III - Há que averiguar, caso a caso, em que medida o valor do salário nomeado à penhora é imprescindivel à satisfação das necessidades primárias essenciais do executado e de quem dele depende.